Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 485, IV, CPC) - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Extinção do processo por ausência de citação - Pressuposto de validade do processo que não se aperfeiçoou em razão de inércia da parte na comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça - Situação de inércia, que, para que se confirmasse, dependeria de prévia intimação pessoal (art. 485, III e § 1º, CPC) - Caso, ademais, em que houve recolhimento tempestivo das custas, apenas não houve comprovação nos autos - Irregularidade sanável - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)