Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE TARIFA DE PEDÁGIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à imediata suspensão da cobrança da tarifa de pedágio da praça recentemente instalada entre a residência da autora, no Município de Jales/SP, e seu local de trabalho, em Aparecida do Taboado/MS. Inconformismo da autora. Descabimento. Não comprovada a condição de afastamento da exigência do preço público, caracterizada pela ausência de outra via pública de acesso, prova que reclama estudo técnico imparcial. Inteligência do §1º da Lei 8.987/95, art. 9º. Natureza de preço público não tributário, conforme decidido pelo STF na ADI 800. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)