Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVELIA -

Nulidade da Citação - Carta AR recebida por terceira pessoa, ainda que do mesmo sobrenome, que não afasta a necessidade de recebimento pessoal quando não se cuidar de condomínio edilício - Negativa do réu que residisse no local, sendo intempestiva a contestação apresentada, não convalidando a nulidade - Teoria da aparência em questão de citação que deve ser aplicada com cautela - Anulação do processo para conhecimento da contestação - Recurso provido.... (Continua)