Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Resilição de contrato c/c indenização por danos materiais - Tese da autora no sentido de que adquiriu lote de terreno e efetuou pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Recurso da Momentum não conhecido, ante a deserção - Apelo da Pick Money pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - Alegação de que o contrato bancário é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda, não podendo amargar com a suspensão de sua eficácia - Não acolhimento - Celebração de contratos coligados com o propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Propósito de afastar a incidência das normas protetivas do CDC - Abuso de direito configurado - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DA MOMENTUM NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA PICK MONEY... (Continua)