Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA.
Feito já sentenciado na origem, com a decretação de perdimento do bem em favor da União, por ter sido ele utilizado como instrumento do crime. Perda superveniente do objeto. ... ()
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