Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Iptu. Ilegitimidade do novo proprietário do imóvel para a repetição de indébito. Precedentes: EREsp 708.237/rj, rel. Min. Luiz fux, dj de 27.8.2007 e agrg no EREsp. 723.515/rj, rel. Min. Castro meira, dju 03.12.07. Agravo regimental desprovido.
«1. Sobre a alegada omissão, pela Corte de origem, na análise de temas infraconstitucionais, há de se registrar que aquele Tribunal apreciou fundamentadamente todas as questões a ele submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício que macule sua retidão. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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