Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMs. Alegada divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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