Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp 962.379/rs, relator min. Teori albino zavascki, dje 28.10.2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Prescrição quinquenal verificada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;