Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de preclusão. Requisito de admissibilidade extrínseco. Intempestividade do recurso de agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.
«1. É intempestivo o Agravo regimental interposto fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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