Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3714.9000.5900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Onerosidade. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pela onerosidade excessiva das cláusulas fixadas como fator de atualização do débito, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

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