Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo não conhecido. Formação deficiente do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
«1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como daquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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