Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Verbete 83 da Súmula do STJ.
«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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