Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Prescrição. Sentença de pronúncia proferida em 23.4.1991 julgamento do apelo que anulou a decisão do Júri popular em 7.2.2012. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«- Nos termos do CPP, art. 619, são admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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