Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Reapreciação do cabimento. Superveniência de absolutória. Perda de objeto da writ. Não sentença impetração. Agravo regimental improvido.
«1. O pedido de reconsideração, não obstante não esteja previsto na legislação processual como recurso, tem sido recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como agravo regimental (ou interno), desde que interposto tempestivamente, razão pela qual, deve assim ser recebido. ... ()
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