Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de falência formulado pelo administrador judicial. Legitimidade. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre matéria estranha ao edital. Ausência de prequestionamento.
«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «b, o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. ... ()
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