Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição quinquenal. Precedentes. Suspensão do feito até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.
«1. O STJ tem o entendimento de que a determinação contida no CPC/1973, art. 543-C, de suspensão dos recursos especiais até o seu pronunciamento definitivo naquele que foi admitido como representativo da controvérsia, não abrange os já encaminhados a este Tribunal, sobretudo quando há jurisprudência pacífica acerca da questão neles discutida. ... ()
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