Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMs. Base de cálculo.
«A base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo (Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º). ... ()
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