Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3770.9000.8500

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.... ()

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