Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3770.9000.9000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Decreto 21.981/1932, art. 22. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção de fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... ()

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