Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.3770.9001.5700

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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