Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido expedição de ofícios para arresto de recebíveis de cartões de crédito da parte executada ao fundamento de que alcançados pelo Sisbajud. Acolhimento parcial. Sisbajud que não contempla a medida pleiteada, pois tal modalidade não se confunde com a busca por ativos eventualmente depositados em instituições financeiras. A pretensão reside no arresto de valores a serem futuramente recebidos pela empresa executada. Verificação de plano da presença dos requisitos do CPC, art. 866, caput. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2022, sem que tenham sido encontrados os executados ou bens para garantir a execução. Deferimento da medida constritiva, fixando-a em 15% dos recebíveis de cartão de crédito da empresa executada, expedindo-se ofícios para tanto. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)