Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris. Recurso especial deserto. Aplicação da Súmula 187/STJ.
«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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