Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor. Reenquadramento para o cargo de bibliotecária. Nível superior. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 37, II), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... ()
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