Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1001.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de planta comunitária de telefonia. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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