Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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