Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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