Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Minuta de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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