Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação interposta pela defesa. Razões recursais apresentadas fora do prazo. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. É entendimento desta Corte Superior, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. ... ()
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