Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria com proventos proporcionais. Pagamento da gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas (gdi). Aplicação de redutor pela administração. Ausência de previsão legal. Cálculo da vantagem vinculado à pontuação de desempenho do servidor, e não ao tipo de aposentadoria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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