Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício. Irsm. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto ao IRSM, não restaram infirmados, nas razões do apelo nobre, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo no aresto atacado, incidindo na hipótese a Súmula 283 do Pretório Excelso. ... ()
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