Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Limitação a 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação. Interesse recursal da união adstrito à redução dos juros, de 1% para 0,5% ao mês, a partir da vigência da Lei 10.406/2002. Modificação dos juros no período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, de 0,5% para 1%, promovida pelo acórdão embargado. Reformatio in pejus. Contradição configurada.
«1. Considerando que, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 10.406/2002, o próprio Tribunal de origem já havia mandado computar juros de 0,5% ao mês, bem como que os autores não se insurgiram contra essa determinação, impõe-se reconhecer que a alteração promovida pelo acórdão embargado, fixando juros de 1% ao mês para o período que antecedeu a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, configura, realmente, a hipótese de reformatio in pejus. ... ()
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