Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Controvérsia solucionada à luz do texto constitucional pelo acórdão recorrido. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia posta nos autos, relacionada à contribuição previdenciária devida por empregador rural pessoa física, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que não enseja abertura da via especial. ... ()
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