Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Interpretação de normas de direito local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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