Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória para comprovação da não verificação da decadência. Não cabimento. Necessidade de prova preconstituída. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). ... ()
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