Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar como autoridade coatora. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Recurso não provido.
«1. O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é autoridade legitimada a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto Estadual 30.542/2011, regulamentador do Protocolo ICMS 21/2011. ... ()
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