Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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