Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição confederativa. Ausência de compulsoriedade em relação a não filiados ao sindicato. Inteligência da Súmula 666/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A não compulsoriedade da contribuição confederativa para os não sindicalizados decorre da Súmula 666/STF: «A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo,. Precedentes. ... ()
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