Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inovação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I.reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário.
«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. Preclusão consumativa caracterizada. ... ()
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