Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Independência das esferas penal e administrativa. Atos burocráticos praticados na função legislativa. Cabimento.
«1. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. ... ()
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