Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Crédito presumido de ipi. Sistemática das Leis 9.636/96 e 10.276/01. Prazo de opção. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. A entrada em vigor da Lei 10.276/2001 possibilitou nova fórmula de cálculo do Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei 9.363/96, cuja opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;