Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licença prêmio. Conversão em pecúnia ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). ... ()
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