Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ministério público estadual. Equiparação e implementação de todos os benefícios e vantagens vencimentais atualmente pagos aos servidores ativos aos subsídios dos pensionistas. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.
«1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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