Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto endereço e permitir eventual fuga, no momento que considerasse adequado. ... ()
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