Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo libelo, penal. Tribunal do Júri. Correlação entre o quesito posto à votação dos jurados e o a pronúncia. Ocorrência. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 475. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há falar em nulidade se demonstrada a existência de correlação entre o que foi descrito na denúncia e na pronúncia com o libelo acusatório, que narraram os mesmos fatos embora mediante a utilização de termos diversos, sem incorrer em nenhuma inovação. ... ()
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