Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Evicção. Veículo importado. Perdimento administrativo. Data da perda da posse. Indenização.
«1. Tendo o acórdão recorrido, mesmo instado por embargos de declaração, deixado de apreciar questão relevante deduzida na apelação, merece provimento o recurso especial, em face da violação ao CPC/1973, art. 535, para que seja determinado o julgamento da matéria na instância de origem. ... ()
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