Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de inquéritos policiais.
«Não há declaração falsa quando a pergunta que o candidato respondeu negativamente indagava se já havia sido «intimado ou processado pela Justiça, ante a prova de que nunca fora notificado dos inquéritos policiais, de resto todos arquivados. ... ()
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