Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no RMS 41.622/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013; RMS 32.216/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2013; REsp 1.368.735/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2013; e REsp. 1.258.466/MS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.09.2011. ... ()
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