Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame. Lei 8.112/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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