Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Resps 960.476/sc e 1.299.303/sc, processados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 960.476/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, não incide ICMS sobre a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... ()
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