Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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